HC 681592 - DECISAO

HC 681592 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por se limitar a reproduzir elementos típicos do crime e à gravidade abstrata; não se demonstrou perigo concreto ou excepcionalidade que justificasse a prisão preventiva do paciente primário, sendo possível a substituição pela imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Idônea, Lei N. 11.343/2006, Estatuto Do Desarmamento, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por se limitar a reproduzir elementos típicos do crime e à gravidade abstrata; não se demonstrou perigo concreto ou excepcionalidade que justificasse a prisão preventiva do paciente primário, sendo possível a substituição pela imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOSÉ GOMES PEREIRA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante