HC 685343 - DECISAO
Por ausência de cópia integral do acórdão recorrido e de prova pré-constituída necessária à demonstração, não se constatou fumus boni iuris; diante da deficiência de instrução dos autos e do ônus do impetrante, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ADEMIR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do writ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Do Impetrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia integral do acórdão recorrido e de prova pré-constituída necessária à demonstração, não se constatou fumus boni iuris; diante da deficiência de instrução dos autos e do ônus do impetrante, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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