RHC 146905 - DECISAO

RHC 146905 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a defesa havia arrolado testemunhas na resposta à acusação apresentada em 26.07.2019; a nova lista apresentada em 17.08.2020 foi extemporânea e sem justificativa, estando sujeita à preclusão temporal previsto no art. 396-A do CPP, e não houve demonstração de prejuízo apta a caracterizar nulidade relativa, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Impetrante: ERISSON DE SOUSA CABRAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Nulidade Relativa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Temporal Nulidade Relativa

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Parties

ERISSON DE SOUSA CABRAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preclusão do rol de testemunhas
  2. 2 cerceamento de defesa e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a defesa havia arrolado testemunhas na resposta à acusação apresentada em 26.07.2019; a nova lista apresentada em 17.08.2020 foi extemporânea e sem justificativa, estando sujeita à preclusão temporal previsto no art. 396-A do CPP, e não houve demonstração de prejuízo apta a caracterizar nulidade relativa, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.