RHC 152084 - DECISAO

RHC 152084 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência, por parte do impetrante, de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo aplicável a vedação à dilação probatória em ação mandamental como o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência, por parte do impetrante, de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo aplicável a vedação à dilação probatória em ação mandamental como o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.