HC 666359 - DECISAO

HC 666359 - DECISAO

Apesar da quantidade de droga evidenciar gravidade concreta, à luz do art. 282, § 6º do CPP e considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e o contexto da pandemia, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Pandemia/covid 19, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, § 6º CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Quantidade De Droga Pandemia/covid 19 Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 282, § 6º do CPP (Lei Anticrime)

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade de droga evidenciar gravidade concreta, à luz do art. 282, § 6º do CPP e considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e o contexto da pandemia, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial