HC 679791 - DECISAO

HC 679791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada prova idônea da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor, requisito previsto no art. 318 do CPP, e a análise do alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA; Corréu: Tiago Gonzaga Barbosa; Corréu: Leandro Alves Leite; Corréu: Marcos Alberto de Souza Júnior; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105820-42.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Idônea, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Idônea Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tiago Gonzaga Barbosa

Corréu

Leandro Alves Leite

Corréu

Marcos Alberto de Souza Júnior

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105820-42.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados de filho menor
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada prova idônea da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor, requisito previsto no art. 318 do CPP, e a análise do alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.