HC 686896 - DECISAO

HC 686896 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da preventiva tornam desnecessária a segregação, impondo-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO DA SILVA ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido; Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Jurisprudência Consolidada

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Parties

DAVID BRUNO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido; Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem agregar novos fundamentos em acórdão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da preventiva tornam desnecessária a segregação, impondo-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVID BRUNO DA SILVA ALVES
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau