RHC 148543 - DECISAO

RHC 148543 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, modus operandi, emprego de arma de fogo e disparos contra policiais), evidenciando periculosidade concreta e a inadequação de medidas cautelares diversas, de sorte que não há constrangimento ilegal; quanto à alegação relativa à pandemia/COVID-19, sua análise restou inviabilizada por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EDVAN FRANCISCO DA SILVA; Corréu: Victor Vicente Costa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Modus Operandi Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

EDVAN FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Victor Vicente Costa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante dos fatos concretos e do modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, modus operandi, emprego de arma de fogo e disparos contra policiais), evidenciando periculosidade concreta e a inadequação de medidas cautelares diversas, de sorte que não há constrangimento ilegal; quanto à alegação relativa à pandemia/COVID-19, sua análise restou inviabilizada por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.