HC 673453 - DECISAO

HC 673453 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (47,39 g) e pelas circunstâncias que indicam destinação à comercialização, além da existência de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia e indeferiu o direito de recorrer em liberdade; revisão dos fatos e provas é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS LUQUESI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2104922-29.2021.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EVERTON DOS SANTOS LUQUESI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2104922-29.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (47,39 g) e pelas circunstâncias que indicam destinação à comercialização, além da existência de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia e indeferiu o direito de recorrer em liberdade; revisão dos fatos e provas é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.