HC 685421 - DECISAO

HC 685421 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 655.099/MG) com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem fatos novos, caracterizando litispendência, motivo pelo qual não se processa o novo writ nesta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por reiteração de habeas corpus (litispendência)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de evasão
  2. 2 se o habeas corpus impetrado era reiteração de pedido já apreciado (litispendência)
  3. 3 analogia e aplicação de precedentes do STJ sobre reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 655.099/MG) com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem fatos novos, caracterizando litispendência, motivo pelo qual não se processa o novo writ nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração de habeas corpus (litispendência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.