HC 684240 - ACORDAO

HC 684240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar de writ e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, tal via é inadequada salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em dados concretos (dona da residência onde houve apreensão, informações de ponto de venda, antecedentes de envolvimento com tráfico, e localização incerta), preenchendo, em princípio, os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: SOLANGE DOS SANTOS SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE DOS SANTOS SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 presença ou ausência de teratologia na decisão singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar de writ e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, tal via é inadequada salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em dados concretos (dona da residência onde houve apreensão, informações de ponto de venda, antecedentes de envolvimento com tráfico, e localização incerta), preenchendo, em princípio, os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental