HC 673362 - DECISAO

HC 673362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou motivação concreta e idônea, identificando prova de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes por atos infracionais e risco concreto de reiteração delitiva, configurando a presença dos vetores do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER SÍLVIO SOUZA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção De Menores, Atos Infracionais, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Corrupção De Menores Atos Infracionais Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CHRISTOFFER SÍLVIO SOUZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante de atos infracionais pretéritos e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou motivação concreta e idônea, identificando prova de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes por atos infracionais e risco concreto de reiteração delitiva, configurando a presença dos vetores do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.