HC 689721 - DECISAO

HC 689721 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; diante do ônus do impetrante e da jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN OSMAR DA SILVA; Coator: Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Deficiência De Instrução

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Parties

JHONATAN OSMAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; diante do ônus do impetrante e da jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.