RHC 152621 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, dada a existência de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria (HC n. 676.316/RJ) e o entendimento pacífico do STJ sobre a impossibilidade de reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
- Parties
- Recorrente: JONATAS ANTUNES PEREIRA; Recorrente: RENAN MENDONÇA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATAS ANTUNES PEREIRA
Recorrente
RENAN MENDONÇA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua decretação (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)
- 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, dada a existência de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria (HC n. 676.316/RJ) e o entendimento pacífico do STJ sobre a impossibilidade de reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment