RHC 139137 - DECISAO

RHC 139137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado para garantir a ordem pública, com indicação de reiteração delitiva (reincidência), gravidade concreta do fato (crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e existência de outros processos e condenações, nos termos do art. 312 do CPP; também não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia, não havendo desídia judicial.

Parties
Recorrente/paciente: WEBER COELHO DE FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

WEBER COELHO DE FREITAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado para garantir a ordem pública, com indicação de reiteração delitiva (reincidência), gravidade concreta do fato (crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e existência de outros processos e condenações, nos termos do art. 312 do CPP; também não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia, não havendo desídia judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeira instância que empregue celeridade no julgamento da ação penal.
  • Publique-se.