HC 689820 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, sem demonstrar constrangimento ilegal novo, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido
Outcome: Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
2 ausência de constrangimento novo por reiteração de pedido
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o mandamus.
Intimem-se.