HC 646705 - DECISAO

HC 646705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente e concreta, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares mais brandas; a superveniência de sentença condenatória não torna o pedido prejudicado nas razões expostas.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente e concreta, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares mais brandas; a superveniência de sentença condenatória não torna o pedido prejudicado nas razões expostas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus