HC 689390 - DECISAO

HC 689390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência específica e integração em organização criminosa), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 e incompatível o reexame de provas pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MEDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

RAFAEL DA SILVA MEDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio substitutivo
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência específica e integração em organização criminosa), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 e incompatível o reexame de provas pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.