HC 648815 - DECISAO

HC 648815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, a análise do mérito revela que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum libertatis, reiteração delitiva, reincidência e permanência do réu preso durante a instrução), razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e a custódia permanece justificável.

Parties
Paciente: RENATO SIMAO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RENATO SIMAO PEREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença não transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em 1ª instância quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, a análise do mérito revela que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum libertatis, reiteração delitiva, reincidência e permanência do réu preso durante a instrução), razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e a custódia permanece justificável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.