HC 679837 - ACORDAO

HC 679837 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau foi nula porque limitou-se a adotar a manifestação do Ministério Público sem citar trechos ou desenvolver fundamentos próprios aptos a demonstrar os motivos concretos da prisão preventiva; o Tribunal de origem incorreu em inovação ao apresentar novos fundamentos para suprir o vício, o que é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o decreto preventivo tornado sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos.

Parties
Agravante: EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; decreto preventivo tornado sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Aliunde, Nulidade Do Decreto Preventivo, Habeas Corpus, Inovação Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Fundamentação Aliunde Nulidade Do Decreto Preventivo Habeas Corpus Inovação Do Tribunal De Origem

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Parties

EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem na decretação de prisão preventiva
  2. 2 nulidade do decreto preventivo por fundamentação inidônea
  3. 3 vedação à inovação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau foi nula porque limitou-se a adotar a manifestação do Ministério Público sem citar trechos ou desenvolver fundamentos próprios aptos a demonstrar os motivos concretos da prisão preventiva; o Tribunal de origem incorreu em inovação ao apresentar novos fundamentos para suprir o vício, o que é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o decreto preventivo tornado sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decreto preventivo tornado sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Tornar sem efeito o decreto preventivo que decretou a prisão preventiva do agravante.