HC 689168 - DECISAO

HC 689168 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: há indícios suficientes da prática delitiva, demonstração concreta de descumprimento de medidas protetivas, tentativa de esquiva da intimação e risco à segurança da vítima, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEVERTON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOSÉ CLEVERTON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 decretação da preventiva para garantia da execução de medidas protetivas em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: há indícios suficientes da prática delitiva, demonstração concreta de descumprimento de medidas protetivas, tentativa de esquiva da intimação e risco à segurança da vítima, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.