HC 667412 - ACORDAO

HC 667412 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada em fatos concretos que demonstram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade e circunstâncias do delito (motocicleta com restrição, ingresso na residência, resistência à prisão, uso de força), além da reincidência do custodiado em menos de um ano, configurando risco de reiteração delitiva e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE JESUS LEONARD; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WASHINGTON DE JESUS LEONARD

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva perante o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva e valor da reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada em fatos concretos que demonstram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade e circunstâncias do delito (motocicleta com restrição, ingresso na residência, resistência à prisão, uso de força), além da reincidência do custodiado em menos de um ano, configurando risco de reiteração delitiva e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva