RHC 152645 - DECISAO

RHC 152645 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: não há excesso de prazo quando sopesadas a complexidade do caso, a pluralidade de réus e o regular andamento processual; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos indiciários e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, concurso de agentes, reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Recorrente: GABRIEL TOLEDO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Investigado: CLEITON; Investigado: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL TOLEDO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

CLEITON

Investigado

LUIZ

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: não há excesso de prazo quando sopesadas a complexidade do caso, a pluralidade de réus e o regular andamento processual; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos indiciários e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, concurso de agentes, reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar