RHC 143672 - DECISAO

RHC 143672 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo auxílio de menor, e pela regularidade processual: a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e a conversão do flagrante em preventiva, após manifestação ministerial, constituiu novo título que supriu eventuais nulidades; não se demonstrou prejuízo pelo diferimento do contraditório, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: KESLEY LINCOLN DA CUNHA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

KESLEY LINCOLN DA CUNHA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por não realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade por decretada de ofício
  3. 3 cerceamento de defesa por não vista prévia dos autos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo auxílio de menor, e pela regularidade processual: a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e a conversão do flagrante em preventiva, após manifestação ministerial, constituiu novo título que supriu eventuais nulidades; não se demonstrou prejuízo pelo diferimento do contraditório, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.