HC 641832 - DECISAO

HC 641832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta amparada em elementos que indicam fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, risco à instrução e à ordem pública). Ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: reanálise prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAQUIM ANTONIO MARTINS FERREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO MARTINS FERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta amparada em elementos que indicam fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, risco à instrução e à ordem pública). Ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: reanálise prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.