HC 688872 - DECISAO

HC 688872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ao examinar, de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante quanto ao excesso de prazo, em razão do regular andamento do processo e da instauração do incidente de insanidade mental que justifica parte do atraso; recomenda-se ao juízo reexame da necessidade da segregação cautelar conforme Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: UBIRATAN PEREIRA THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

UBIRATAN PEREIRA THEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ao examinar, de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante quanto ao excesso de prazo, em razão do regular andamento do processo e da instauração do incidente de insanidade mental que justifica parte do atraso; recomenda-se ao juízo reexame da necessidade da segregação cautelar conforme Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e imprima celeridade na conclusão do incidente processual.