HC 683969 - DECISAO

HC 683969 - DECISAO

Houve sentença condenatória na ação penal (condenação nos arts. 155, §4º, IV, do Código Penal e 244-B do ECA) impondo regime aberto, substituição da pena privativa por restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: Fabiana Lemos Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Regime Prisional Aberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

Fabiana Lemos Macedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória tornando o writ prejudicado
  3. 3 concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória na ação penal (condenação nos arts. 155, §4º, IV, do Código Penal e 244-B do ECA) impondo regime aberto, substituição da pena privativa por restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.