RHC 139208 - DECISAO

RHC 139208 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão no HC que determinou nova dosimetria e a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não autoriza a retratação da decisão que indeferiu a liminar; além disso, o recurso de apelação apenas reduziu a pena mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à prisão preventiva.

Parties
Requerente: LUCIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Pedido De Reconsideração, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Pedido De Reconsideração Liminar

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Parties

LUCIANA ALVES

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconsideração da decisão que indeferiu liminar face à decisão em HC que determinou nova dosimetria?
  2. 2 Se a nova dosimetria pode ensejar revogação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão no HC que determinou nova dosimetria e a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não autoriza a retratação da decisão que indeferiu a liminar; além disso, o recurso de apelação apenas reduziu a pena mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.