RHC 152771 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido em favor do acusado (cumprido em 29/7/2021), o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo Na Instrução, Perda De Objeto (superveniência De Alvará De Soltura)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas
- 2 alegação de excesso de prazo na instrução processual como constrangimento ilegal
- 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido em favor do acusado (cumprido em 29/7/2021), o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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