RHC 140861 - DECISAO

RHC 140861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi analisada em consonância com a jurisprudência do STJ sobre vedação da conversão ex officio após a Lei n.13.964/2019, e no caso concreto eventual irregularidade foi convalidada pela posterior manifestação do Ministério Público estadual nos autos (fls.141-145), não havendo menção ao requerimento do MPF indicado pelo embargante.

Parties
Embargante: EUCIMAR AGUILAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Convalidação De Atos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Embargos De Declaração Convalidação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

EUCIMAR AGUILAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de convalidação da conversão irregular por posterior manifestação do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi analisada em consonância com a jurisprudência do STJ sobre vedação da conversão ex officio após a Lei n.13.964/2019, e no caso concreto eventual irregularidade foi convalidada pela posterior manifestação do Ministério Público estadual nos autos (fls.141-145), não havendo menção ao requerimento do MPF indicado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.