HC 689785 - DECISAO

HC 689785 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o reconhecimento da exceção; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o reconhecimento da exceção; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.