RHC 150559 - DECISAO

RHC 150559 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve interesse quanto ao excesso de prazo, já que a denúncia foi oferecida antes da impetração do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBEM CARLOS MATOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculosidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

ROBEM CARLOS MATOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve interesse quanto ao excesso de prazo, já que a denúncia foi oferecida antes da impetração do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.