HC 689564 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após representação da autoridade policial, cumprindo o art. 311 do CPP, e porque havia elementos concretos de organização criminosa e reiteração delitiva, além de antecedentes que caracterizam periculosidade e justificam a garantia da ordem pública; também se concluiu pela inexistência de risco de agravamento da saúde por COVID-19 nos autos, afastando a necessidade de soltura.
- Parties
- Paciente: CÍCERO DIAS COSTA; Paciente: ALINESIO DA SILVA; Paciente: RODRIGO SOARES; Paciente: LUCIANO VIDAL CANUTO; Paciente: CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Indiciado: JOSMAR ALVES DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação Dolosa Qualificada, Súmula 691 STF, Artigo 310 CPP, Artigo 311 CPP, COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CÍCERO DIAS COSTA
Paciente
ALINESIO DA SILVA
Paciente
RODRIGO SOARES
Paciente
LUCIANO VIDAL CANUTO
Paciente
CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO
Paciente
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
JOSMAR ALVES DE AGUIAR
Indiciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio pedido do Ministério Público
- 2 exigências do art. 311 do CPP quanto ao pedido de prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após representação da autoridade policial, cumprindo o art. 311 do CPP, e porque havia elementos concretos de organização criminosa e reiteração delitiva, além de antecedentes que caracterizam periculosidade e justificam a garantia da ordem pública; também se concluiu pela inexistência de risco de agravamento da saúde por COVID-19 nos autos, afastando a necessidade de soltura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment