HC 584257 - DECISAO

HC 584257 - DECISAO

Em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que desclassificou a conduta e declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Desclassificação Da Conduta, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena, Superveniência De Acórdão, Emergência Sanitária (covid 19)
Habeas Corpus Penal Prisão Preventiva Pedido Liminar Desclassificação Da Conduta Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena Superveniência De Acórdão Emergência Sanitária (covid 19)

Case Brief

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Parties

FAGNER COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva em face da emergência sanitária causada pelo COVID-19
  3. 3 Superveniência de acórdão de apelação que desclassifica a conduta e reconhece a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que desclassificou a conduta e declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.