HC 689438 - DECISAO

HC 689438 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, na análise preliminar, a quantidade de drogas apreendidas (26 g de crack e 50,8 g de maconha) não se mostrou expressiva e a ausência de residência fixa e de atividade laboral, isoladamente, não constituiu fundamento válido para manutenção da medida extrema, não havendo elementos concretos suficientes que justifiquem a continuidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: IGOR DE JESUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Droga Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

IGOR DE JESUS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 adequação da capitulação por tráfico diante da quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, na análise preliminar, a quantidade de drogas apreendidas (26 g de crack e 50,8 g de maconha) não se mostrou expressiva e a ausência de residência fixa e de atividade laboral, isoladamente, não constituiu fundamento válido para manutenção da medida extrema, não havendo elementos concretos suficientes que justifiquem a continuidade da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Soltura de IGOR DE JESUS FERNANDES, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.