HC 679326 - DECISAO

HC 679326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal patente: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (drogas, balança, plástico filme, munições, reconhecimento de parte da droga), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (condenação anterior e cumulação de elementos de periculosidade); a ausência de audiência de custódia foi justificadamente tratada à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RYAN ARAÚJO DIAS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Audiência De Custódia Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

RYAN ARAÚJO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal patente: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (drogas, balança, plástico filme, munições, reconhecimento de parte da droga), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (condenação anterior e cumulação de elementos de periculosidade); a ausência de audiência de custódia foi justificadamente tratada à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se