RHC 149096 - DECISAO

RHC 149096 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão do réu acrescentando novos fundamentos para a custódia cautelar; tais fundamentos devem ser submetidos à análise pelo Tribunal de origem e, por isso, o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância. Ademais, a alegação sobre falta de contemporaneidade não foi deliberada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DARLINGTON ALEXANDRE AZEVEDO ROCHA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado (art.157, §2º, I, II E V, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado (art.157, §2º, I, II E V, Cp)

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Parties

DARLINGTON ALEXANDRE AZEVEDO ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade da prisão (art.316 do CPP)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão do réu acrescentando novos fundamentos para a custódia cautelar; tais fundamentos devem ser submetidos à análise pelo Tribunal de origem e, por isso, o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância. Ademais, a alegação sobre falta de contemporaneidade não foi deliberada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.