RHC 151154 - DECISAO

RHC 151154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; risco à ordem pública), sendo a apreensão de 935kg de maconha elemento apto a justificar a manutenção da custódia cautelar, e condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a preventiva quando os requisitos legais estão preenchidos.

Parties
Paciente: ELIEL MACHADO DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIEL MACHADO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para a prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; risco à ordem pública), sendo a apreensão de 935kg de maconha elemento apto a justificar a manutenção da custódia cautelar, e condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a preventiva quando os requisitos legais estão preenchidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.