HC 689705 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEONARDO VERISSIMO PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LEONARDO VERISSIMO PEREIRA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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