HC 690003 - DECISAO

HC 690003 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da orientação pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reincidência específica, e na gravidade/periculosidade que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TARSO DOS SANTOS VASCONCELOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TARSO DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão do interesse de crianças dependentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da orientação pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reincidência específica, e na gravidade/periculosidade que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.