HC 674430 - DECISAO

HC 674430 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos: apreensão de arma de fogo e expressiva quantidade/diversidade de entorpecentes, indícios de ocultação de provas e tentativa de escapar à lei penal, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, somados ao fato de os crimes imputados preverem pena máxima superior a quatro anos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a condição de mãe não autoriza prisão domiciliar quando o tráfico ocorre na residência e envolve adolescentes.

Parties
Paciente: TEREZA ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Exposição De Crianças Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Exposição De Crianças Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

TEREZA ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores ante a prisão preventiva mantida
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de arma de fogo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando a pena máxima é superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos: apreensão de arma de fogo e expressiva quantidade/diversidade de entorpecentes, indícios de ocultação de provas e tentativa de escapar à lei penal, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, somados ao fato de os crimes imputados preverem pena máxima superior a quatro anos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a condição de mãe não autoriza prisão domiciliar quando o tráfico ocorre na residência e envolve adolescentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.