RHC 150746 - DECISAO

RHC 150746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, manipulação de provas e conveniência da instrução) e porque a instrução criminal foi encerrada em 14/6/2021, de sorte que a alegação de excesso de prazo fica superada em conformidade com a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELLA GOMES MOURA; Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLA GOMES MOURA

Recorrente

MARIA APARECIDA GOMES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, manipulação de provas e conveniência da instrução) e porque a instrução criminal foi encerrada em 14/6/2021, de sorte que a alegação de excesso de prazo fica superada em conformidade com a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.