HC 682258 - DECISAO

HC 682258 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, considerando as alegações, concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EWERTON FREITAS DE SOUZA; Impetrante: Defesa de Ewerton Freitas de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado (art.157, §2º, II E III Cp), Art.244 B ECA, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

EWERTON FREITAS DE SOUZA

Paciente

Defesa de Ewerton Freitas de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente para prisão preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à potencial pena

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, considerando as alegações, concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus