HC 659083 - DECISAO

HC 659083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a pronúncia supera a alegação de excesso e a tramitação do processo (declinação de competência, cartas precatórias, pedidos de revogação e efeitos da pandemia) justifica a dilação temporal, não havendo desídia do magistrado.

Parties
Paciente: GEANE BATISTA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ Art. 316 Do CPP

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Parties

GEANE BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do art. 316 do Código de Processo Penal (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a pronúncia supera a alegação de excesso e a tramitação do processo (declinação de competência, cartas precatórias, pedidos de revogação e efeitos da pandemia) justifica a dilação temporal, não havendo desídia do magistrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus