RHC 150885 - DECISAO

RHC 150885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o argumento sobre excesso de prazo foi superado pela prolação de sentença (5/8/2021), e as alegações sobre adequação ao teor da Recomendação n. 62/2020/CNJ não foram examinadas pelo Tribunal local por se tratarem de mera reiteração de pedido, inviabilizando seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Recomendação N. 62/2020/cnj, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Recomendação N. 62/2020/cnj Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 efeito da reiteração de pedido já formulado perante o órgão local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o argumento sobre excesso de prazo foi superado pela prolação de sentença (5/8/2021), e as alegações sobre adequação ao teor da Recomendação n. 62/2020/CNJ não foram examinadas pelo Tribunal local por se tratarem de mera reiteração de pedido, inviabilizando seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida