HC 689542 - DECISAO

HC 689542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de drogas, ligação com facção TCP, risco de reiteração) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Requisitante/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/merito Examinado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Requisitante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/merito Examinado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP
  3. 3 uso da periculosidade abstrata ou envolvimento com organização criminosa como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de drogas, ligação com facção TCP, risco de reiteração) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.