HC 677067 - DECISAO

HC 677067 - DECISAO

A prisão preventiva foi imposta apenas com base na imputação do crime de tráfico e na gravidade abstrata; tendo sido apreendidos 5,9 g de cocaína, sem indicativos de violência, grave ameaça, integração a organização criminosa ou potencialidade lesiva elevada, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e pela adequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: ROBERTO BALBINO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ROBERTO BALBINO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da quantidade apreendida com uso pessoal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi imposta apenas com base na imputação do crime de tráfico e na gravidade abstrata; tendo sido apreendidos 5,9 g de cocaína, sem indicativos de violência, grave ameaça, integração a organização criminosa ou potencialidade lesiva elevada, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e pela adequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROBERTO BALBINO DE SOUZA