RHC 152772 - DECISAO

RHC 152772 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva (antecedentes e processos anteriores por tráfico e drogas apreendidas na residência), a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida no caso concreto e a necessidade de observância do princípio da excepcionalidade da prisão recomendam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau; ademais, o contexto da pandemia de Covid-19 reforça a flexibilização pontual da jurisprudência em casos sem violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: MARA VANIA DO NASCIMENTO RIBEIRO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +5 more

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Parties

MARA VANIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em conversão do flagrante
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva (antecedentes e processos anteriores por tráfico e drogas apreendidas na residência), a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida no caso concreto e a necessidade de observância do princípio da excepcionalidade da prisão recomendam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau; ademais, o contexto da pandemia de Covid-19 reforça a flexibilização pontual da jurisprudência em casos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.