HC 671150 - DECISAO

HC 671150 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da fundamentação de origem, as quantidades apreendidas (0,597 g de crack; 3,755 g e 32,433 g de cocaína em pó) evidenciaram insuficiência probatória de risco à ordem pública que justificasse a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram impostas pelo Tribunal.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020/cnj, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020/cnj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020/CNJ e do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da fundamentação de origem, as quantidades apreendidas (0,597 g de crack; 3,755 g e 32,433 g de cocaína em pó) evidenciaram insuficiência probatória de risco à ordem pública que justificasse a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram impostas pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmação dos efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses