RHC 147678 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva mostrou estar fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do homicídio (disparos em via pública, motivo fútil, recurso que dificultou defesa), periculosidade do agente e sua condição de foragido; além disso, questões fáticas e provas que alegam legítima defesa ou excesso acusatório exigem dilação probatória, não adequada à via do habeas corpus, e a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de decisão pelo TJDFT, impedindo seu conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTANA DA SILVA; Corréu: SILKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Duplamente Qualificado, Associação Criminosa, Periculum Libertatis, Legítima Defesa, Excesso Acusatório, Cerceamento De Defesa, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Duplamente Qualificado Associação Criminosa Periculum Libertatis Legítima Defesa Excesso Acusatório +2 more

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Parties

RAIMUNDO SANTANA DA SILVA

Agravante

SILKY

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Preservação da presunção de inocência e proibição de antecipação de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva mostrou estar fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do homicídio (disparos em via pública, motivo fútil, recurso que dificultou defesa), periculosidade do agente e sua condição de foragido; além disso, questões fáticas e provas que alegam legítima defesa ou excesso acusatório exigem dilação probatória, não adequada à via do habeas corpus, e a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de decisão pelo TJDFT, impedindo seu conhecimento no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva.